Lei nº 11.694, de 12 junho de 2008

Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

Negativação ilegal de nome de cliente gera indenização

Serra sanciona lei que adia morte de animais em centros de zoonose de SP.

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou o projeto de lei aprovado pela Alesp (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) que amplia para 90 dias o prazo para que os centros de zoonose do Estado façam eutanásia em animais recolhidos nas ruas e que tenham histórico de mordedura (ataques).

Policial transferido tem direito a matrícula em universidade pública

Justa causa: demissão durante estabilidade nem sempre exige inquérito

Repetição de crimes resulta na aplicação cumulativa das penas

Juiz federal defende que sigilo com relação ao uso de cartão corporativo é inconstitucional

Amianto: só exposição acima do limite assegura insalubridade

Seguro-desemprego não é devido a empregado que adere a PDV

Ação de cobrança. Locação de imóvel para torre de telecomunicação. Sublocação.

Alegação de ausência de comunicação afastada.

Seguro de vida: valor descontado em folha é devolvido a empregado

Devolvido a empregado valor descontado em folha de pagamento do seguro-de-vida.

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado é aprovado em turno suplementar

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado

Diferença de três centavos impede recurso na Justiça do Trabalho

Construtoras podem ser compensadas por desgaste com moradia em casos de rescisão de contrato

Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

TRT mantém penhora de conta conjunta de sócia da empresa e seu marido

TJMT mantém liminar que concede passagens gratuitas a idosos

Passagens gratuitas a idosos.

Segurado deve ter ciência inequívoca do início da vigência da apólice

Não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação

Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório